Decretos

Decreto - 792/2013 - Dispõe sobre a manutenção da Alíquota de Contribuição do Município e suas Autarquias e Fundações ao IPASMV.

Decreto - 600/2016

Decreto  - 602/2016

Decreto  - 603/2016

Decreto  - 604/2016

Decreto  - 605/2016

Decreto  - 606/2017 - Dispõe sobre a regulamentação do uso da Frota de Veículos Oficiais

Decreto  - 607/2017 - Decreto de Emergência em decorrência da Seca

Decreto  - 608/2017 - Decreto de Suplementação Orçamentária

Decreto  - 609/2017 - Decreto de Suplementação Orçamentária

Decreto  - 610/2017 - Desconto Cota Única IPTU 2017

Decreto  - 611/2017 - Decreto de Suplementação Orçamentária

Decreto  - 612/2017 - Dispõe sobre a Concessão de Apoio Cultural no Carnaval 2017

Decreto  - 613/2017 - Decreto de Suplementação Orçamentária

Decreto  - 614/2017 - Desfazimento de Bens Móveis (Veículos)

Decreto  - 615/2017 - Regulamenta a Concessão de Suprimento de Fundos

Decreto  - 616/2017 - Regulamenta a contratação de pessoal e concessão de adicional

Decreto  - 617/2017 -

Decreto  - 618/2017 -

Decreto  - 619/2017 -

Decreto  - 620/2017 -

Decreto  - 621/2017 - Decreto de Suplementação Orçamentária

Decreto  - 622/2017 - Decreto de Luto Oficial

Decreto - 643/2018 - Decreto Luto Oficial

Decreto - 644/2018 - Decreto Comissão de Prestação de Contas Anual 2017

Decreto - 645/2018 - Decreto Desconto IPTU - Cota Única