Decretos
Decreto - 605/2016
Decreto - 608/2017 - Decreto de Suplementação Orçamentária
Decreto - 609/2017 - Decreto de Suplementação Orçamentária
Decreto - 613/2017 - Decreto de Suplementação Orçamentária
Decreto - 617/2017 -
Decreto - 618/2017 -
Decreto - 619/2017 -
Decreto - 620/2017 -