Acesso à Informação

Passo a Passo do Pedido de Informação

1º Escolha o formato do seu pedido: Físico ou Virtual

2º No formato físico, você poderá dirigir-se pessoalmente à Controladoria-Geral do Município, levando o formulário oficial de pedido de informação que você poderá obter aqui, ou enviar por correio para o endereço: Rua do Centenário, SN - Centro - Viçosa/AL.

3º No formato virtual, você poderá utilizar o e-SIC ou preencher o formulário físico, informando no corpo da mensagem todas as informações mínimas necessárias constantes do item 4º.

4º Em ambas as situações, o Requerente precisa informar os campos obrigatórios: NOME COMPLETO, CPF, ASSUNTO E DESCRIÇÃO CLARA E OBJETIVA DO PEDIDO.

Prazos e Recursos

A Administração possui prazo de 20 dias corridos para atendimento ao pedido.

Você poderá recorrer quando entender que a Administração não forneceu a informação solicitada ou quando não apresentou justificativa para negar a informação. Você tem o prazo de 10 dias para recurso, após transcorridos os 20 dias para resposta da Administração.

Informações Disponíveis

Cidadão, antes de efetuar algum pedido de informação, verifique se ela já se encontra disponível no Portal da Transparência do Município, clicando aqui.

Lei de Acesso à Informação - LAI

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Decreto Municipal nº 620, de 1 de junho de 2017.